LOCAL DE ATENDIMENTO:

- Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 4214  - Mecejana - Protocolo Geral.


PROCEDIMENTOS:

a) Somente com o ofício da vara que o originou, contendo o n.º do processo, o qual deverá ser entregue no protocolo/DETRAN-RR.

ENCARGOS:

- Não incide.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

a) Documento original carimbado e assinado pelo Juiz.