PRIMEIRO
EMPLACAMENTO
- Emplacamento de veículo estrangeiro
(não nacionalizado) |
LOCAL DE ATENDIMENTO:
- Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes,
4214 - Mecejana - Salão de Atendimento.
PROCEDIMENTOS:
- Fazer vistoria no Serviço de Vistoria
e Inspeção Veicular - SERVINS (Localizado na Divisão de Policiamento
e Fiscalização de Trânsito - DIVIPOL);
- Dar entrada na documentação exigida;
- No caso de procurador, apresentar procuração pública
específica lavrada em Cartório.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
- 4ª Via de Importação - Documento
de Importação-DI (original e cópia) ou Declaração Simplificada;
- Ato Declaratório (Publicação no Diário Oficial da União), se
necessário;
- Slip de vistoria;
- Carteira de Identidade ou documento equivalente (original e
cópia);
- CPF-Cadastro de Pessoa Física ou CNPJ-Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (original e cópia);
- No caso de Pessoa Jurídica, apresentar Contrato Social original
ou cópia autenticada ou documento similar que comprove quem responde
pela empresa;
- Veículo alienado, apresentar contrato registrado em Cartório
de Título e Documentos e Ofício da Financeira;
- Procuração pública ou (se procurador).
NOTA IMPORTANTE:
· No primeiro emplacamento
o IPVA terá que ser pago integralmente;
· O IPVA poderá ser parcelado em até 03 (três)
cotas, para veículos de países integrantes do MERCOSUL; (Lei 1408
de 17/03/97 e Decreto 18.278 de 25/05/97);
· O prazo para emplacamento é de 05 (cinco)
dias consecutivos após emissão da Nota Fiscal;
· Pagamento da 1ª parcela do IPVA deverá ser
até 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da Nota Fiscal,
as demais vencerão na mesma data dos meses
subsequentes;
· Caso o veículo seja adquirido no mês de outubro,
o parcelamento será efetuado em apenas duas cotas, para o mês
de novembro e dezembro;
· Se o veículo for adquirido no mês de novembro
e dezembro o pagamento será em cota única; |
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