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LOCAL DE ATENDIMENTO:
- Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 4214 - Mecejana - Salão de Atendimento.
PROCEDIMENTOS:
- Dar entrada com a documentação exigida;
- No caso de procurador, apresentar procuração pública
específica lavrada em Cartório.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:
- Carteira de Identidade ou documento
equivalente (original e cópia);
- CPF-Cadastro de Pessoa Física ou CNPJ-Cadastro Nacional de Pessoa
Jurídica (original e cópia);
- Termo de Doação via sorteio, regulamento do SORTEIO e autorização
para realizá-lo - Receita Federal;
- Procuração da empresa para o sorteado;
- 1ª Via da Nota Fiscal com 2 (duas) cópias autenticadas
em cartório;
- Decalque do número de série do chassi;
- Procuração pública ou particular (se procurador).
NOTA IMPORTANTE:
· O prazo para emplacamento
é de 05 (cinco) dias consecutivos após emissão da Nota Fiscal;
· No primeiro emplacamento o IPVA terá que ser
pago integralmente;
· Poderá ser parcelado em até 03 (três) cotas
o IPVA para veículos de fabricação nacional e países integrantes
do MERCOSUL (Lei 1.408 de 17/03/97 e Decreto
18.278 de 25/05/97);
· Pagamento da 1a parcela do IPVA deverá ser
até 30 (trinta) dias a contar da data de emissão da Nota Fiscal,
as demais vencerão na mesma data dos meses
subsequentes;
· Caso o veículo seja adquirido no mês de outubro,
o parcelamento será efetuado em apenas duas cotas, para o mês de
novembro e dezembro;
· Se o veículo for adquirido no mês de novembro
e dezembro o pagamento será em cota única.
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