LOCAL DE ATENDIMENTO:

- Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 4214  - Mecejana - Salão de Atendimento.

PROCEDIMENTOS:

a) Solicitar formulário de requerimento.

ENCARGOS:

- Não incide

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

a) Carteira de Identidade ou documento equivalente (cópia e original);
b) Carteira de Identidade da "OAB" / Advogado (cópia e original);
c) CPF - Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
d) Procuração pública específica (se procurador).

NOTA IMPORTANTE:

  · A data do término do prazo para a interposição de recurso é a data do 1º (primeiro) vencimento, constante da notificação de     infração (art. 282 § 4º e 5º do CTB);
  · A interposição do recurso não terá efeito suspensivo;
  · Para a devolução dos valores das multas pagas, o requerimento deverá ser feito pelo proprietário do veículo ou procurador legal;
  · Multa paga ou não poderá ser recorrida, acompanhando o requerimento;
  · Multa paga é necessário o original do comprovante de pagamento;
  · Resultado do recurso será enviado ao requerente pelo correio;
  · Se proprietário, procurador legal ou condutor poderá requerer entrada no recurso, anexando a documentação exigida;
  · Toda documentação de prova que dê credibilidade à defesa deverá ser anexada aos autos.