Devolução de encargo e duplicidade de multa

MULTAS

• Devolução de encargo e duplicidade de multa

LOCAL DE ATENDIMENTO:

• Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 4214 – Mecejana – Salão de Atendimento.

PROCEDIMENTOS:

1. Requerimento encontra-se à disposição dos Usuários no Setor de Atendimento do DETRAN/RR;
2. O proprietário, procurador legal ou condutor poderá requerer anexando documentação exigida.
3. Dar entrada com a documentação exigida;
4. No caso de procurador, apresentar procuração pública específica lavrada em Cartório.

ENCARGOS:

• Não incide.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

1. Carteira de Identidade ou documento equivalente (cópia e original);
2. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
3. Comprovantes originais dos pagamentos efetuados;
4. Procuração pública específica (se procurador).

NOTA IMPORTANTE:

• Para a devolução dos valores das multas ou encargos pagos, o requerimento deverá ser feito pelo proprietário ou procurador legal;
• Necessário ter conta em Banco.