Registro de Habilitação Estrangeira – Res. 933/2022 – Contran
Requisitos:
- O país de origem da habilitação deve ser signatário de Convenções/Acordos Internacionais;
- O condutor deve ter obtido a habilitação após os 18 anos completos (penalmente imputável no Brasil)
- Cidadão brasileiro com Habilitação Estrangeira deve comprovar que mantinha residência fixa naquele país seis meses antes da expedição da habilitação;
- A comprovação de que trata o item anterior deverá atender a Resolução Contran nº 933/22.
- Traduções de outros estados serão aceitas mediante a autenticação no cartório local e com tradutor ativo no site da Junta Comercial do seu respectivo estado.
Documentação:
- Registro Nacional de Estrangeiro/RNE, ou RG, ou Protocolo de Pedido de Visto Permanente válido;
- CPF ou comprovante de regularidade de situação cadastral;
- Comprovante de Residência, ou declaração de residência conforme modelo disponibilizado pela Divisão de Habilitação – DHCC;
- Documento de Habilitação Estrangeira válida por pelo menos 60 dias.
- Tradução da Habilitação Estrangeira – juramentada ou certificada, além da Portaria e Termo de Compromisso do tradutor junto a Junta Comercial-RR. (Avenida Jaime Brasil – Centro);
- PARA HABILITAÇÃO VENEZUELANA – Declaração de autenticidade no site (http://www.intt.gob.ve/INTT/principal.htm) e Tradução juramentada ou certificada.
Passo a passo:
Acesse: www.detran.rr.gov.br → HABILITAÇÃO-CNH → SERVIÇOS PARA CNH → AGENDAR CAPTAÇÃO BIOMÉTRICA REGISTRO DE HABILITAÇÃO ESTRANGEIRO.
- Entrar no site do DETRAN-RR, seguir os passos descritos no verso da folha, preencher dados pessoais (digitar apenas números e letras) e pagar o boleto de R$330,27;
- Esperar 40 minutos da compensação bancária;
- Retornar ao site nos mesmos passos feitos anteriormente (conforme verso da folha);
- No calendário escolher dia, horário e local para biometria (ATENÇÃO AOS DIAS DISPONÍVEIS);
- Imprimir comprovante de biometria (biometria marcada somente mediante ao comprovante de agendamento);
- Comparecer ao Detran-RR no Garden Shopping no dia e horário agendado para apresentar documentos solicitados no verso da folha. Após biometria ir para as clínicas;
- Fazer exame PSICOTÉCNICO;
- (Condutores categoria C, D ou E) realizar o exame toxicológico;
- Fazer exame MÉDICO.
Locais de exames indicados pelo DETRAN-RR:
-EXAME OFTAMOLÓGICO R$90,00
-EXAME PSICOTÉCNICO R$90,00
Local da clínica aparece no comprovante de biometria.
Local de exame NÃO indicado pelo DETRAN (escolha do condutor):
-EXAME TOXICOLÓGICO apenas para categorias C, D e E que preenchem os requisitos do Art. 7º da resolução nº 726/18 CONTRAN (preço varia conforme laboratório)