Transferência de Veículo de Partilha de Bens

TRANSFERÊNCIA

• Transferência de Veículo de Partilha de Bens

LOCAL DE ATENDIMENTO:

• Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1008 – Mecejana.

PROCEDIMENTOS:

1. Providenciar o Alvará com Formal de Partilha de Bens, se for o caso, (documento fornecido pelo Juiz autorizando o herdeiro ou não a transferir o veículo), se for o caso;
2. Fazer vistoria direto nos postos de atendimento;
3. Dar entrada com a documentação exigida;
4. No caso de procurador, apresentar procuração pública específica.

DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA:

1. Carteira de Identidade ou documento equivalente (original e cópia);
2. CPF – Cadastro de Pessoa Física ou CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (original e cópia);
3. CRV – Certificado de Registro de Veículo (se tiver);
4. Alvará com Formal de partilha de bens;
5. Slip de Vistoria;
6. Procuração pública específica (se procurador);
7. DCV – Declaração de Compra de Veículo;
8. Comprovante de Domicílio.

NOTA IMPORTANTE:

• Não pode haver débitos de IPVA, Seguro Obrigatório, Multa(s) e Encargos.