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| Resolução 203 |
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Disciplina o uso de capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo motorizados e quadriciclo motorizado, e dá outras providências. |
| RESOLUCAO_203.pdf |
| Resolução 219 |
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Estabelece requisitos de segurança para transporte remunerado de cargas por motocicleta e motoneta. |
| RESOLUCAO_219.pdf |
| Resolução 231 |
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Estabelece o Sistema de Placas de Identificação de Veículos. |
| RESOLUCAO_231.pdf |
| Resolução 412 |
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Dispõe sobre a implantação do Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos ¿ SINIAV em todo o território nacional. |
| RESOLUCAO_412.pdf |