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| Lei nº 14.071 |
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| Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para modificar a composição do Conselho Nacional de Trânsito e ampliar o prazo de validade das habilitações; e dá outras providências. |
| Lei nº 14.071.pdf (472 kb) |
| Lei nº 1.169 |
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| Altera e acrescenta dispositivos da Lei no 828, de 24 de novembro de 2011, que dispõe sobre a reestruturação e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito de Roraima e dá outras providências. |
| Lei nº 1.169 – Altera e acrescenta dispositivos da Lei no 828.pdf (472 kb) |
| Lei nº 828 |
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Dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Roraima e dá outras providências. |
| Lei nº 828 – Dispõe sobre a reestrutura e reorganização do Plano de Carreira.pdf (394 kb) |